- Número: 1647
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 98.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 325.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1646
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 365.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1645
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 46.130,44 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1644
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 297.026,16 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1643
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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INSITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MAUÁ; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1642
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022
- Número: 1641
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 3.323,92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1639
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 33.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1637
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 200.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1636
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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