Município de Porto Mauá - RS

INFORMAÇÃO E CONHECIMENTO PARA A CIDADANIA

           O tema Educação Fiscal vem sendo discutido, no País,  no sentido de vencer  a resistência do brasileiro à função do Estado de arrecadar tributos e o conseqüente dever dos cidadãos contribuintes de pagar tributos.

            Atualmente, a Educação Fiscal ganha espaços importantes na mídia e nos meios escolares. O estudo do tema tem culminado com a implementação, em alguns estados brasileiros, de programas de educação  tributária nas escolas, e campanhas educativas junto à sociedade, chamando atenção para o cumprimento das obrigações tributárias pelos cidadãos contribuintes.

            Entretanto, o que se observa é que a inserção do tema tributário na vida profissional dos funcionários públicos, em especial dos servidores dos fiscos, nos currículos escolares de algumas disciplinas, e no dia a dia das empresas, das entidades de classe e associações, não tem sido suficiente formadora de opiniões, na sociedade, para romper com a premissa:  defesa dos “sonegadores de impostos” e crítica ao papel arrecadador do Estado.

            Entender a Educação Tributária como uma luta contra resistências não é a melhor forma de encará-la. Ressalte-se que já à época da “Inconfidência Mineira”, as lutas travadas pelos homens de Vila Rica, não se caracterizavam como mera resistência à exigência de tributos, mas como a defesa de nossos potenciais econômicos e  do uso racional de recursos pelo Estado.

            Educação Tributária é sim, um desafio, quando se trata de um processo de inserção de valores na sociedade com o retorno de longo prazo: da formação de futuros cidadãos conscientes do seu dever de cumprimento das obrigações tributárias, e do seu direito ao exercício da cidadania mediante a cobrança da coerente destinação dos recursos provenientes dos tributos arrecadados pelo Estado.

            O conhecimento do papel social do tributo através da conscientização para o exercício da cidadania deve ser o objetivo primordial de um Programa de Educação Fiscal. Alterar a visão da sociedade é tarefa árdua; e para tanto, é imprescindível colocar a educação ao alcance de todos. Como perceber o tributo como meio de assegurar o desenvolvimento econômico e social, sem o devido conhecimento do seu conceito, da sua função, e da sua aplicação?

            A realidade econômica que ora se delineia, com a forte tendência de inversão do papel do Estado, de executor para coordenador, requer uma constante demonstração de contas e satisfação de atos do Estado para a população. As pessoas necessitam de informações,  para conhecer melhor o trabalho dos que arrecadam e aplicam recursos no fornecimento dos serviços públicos.

            A Educação Fiscal deve caminhar nesse sentido: informar, para que todos conheçam; educar, para que todos pratiquem. O Estado deve exercer, além do papel  de fornecedor de  condições sociais básicas, o de provedor de informações e valores, na missão de promover o exercício da cidadania por cada membro da sociedade.

O que é o Programa NFG?

Nota Fiscal Gaúcha é um programa que, por meio da distribuição de prêmios, visa incentivar os cidadãos e cidadãs a solicitar a inclusão do CPF na emissão do documento fiscal no ato de suas compras, bem como conscientizá-los sobre a importância social do tributo. Através do Programa, os cidadãos concorrem a prêmios de até R$ 1 milhão (um milhão de reais), as entidades sociais por eles indicadas são beneficiadas por repasses e as empresas participantes reforçam sua responsabilidade social com o Estado e a sociedade gaúcha.

Quais os benefícios do Programa Nota Fiscal Gaúcha ?

• Ao Estado
• Incentivo à formalização e justiça fiscal na arrecadação dos recursos públicos.
• Ação preventiva por meio da cidadania fiscal.
• Enfrentamento da sonegação.
• Aumento da eficiência na administração tributária.
• Aumento da confiabilidade no documento fiscal.
• Visão do fluxo das cadeias produtivas.

• À empresa
• Diferencial competitivo: cliente concorre a prêmios de até R$ 1 milhão.
• Incentivo às vendas pelo comércio formal.
• Redução da concorrência desleal.
• Redução de custos pela ampliação do uso de documentos eletrônicos.
• Identificação dos consumidores em cada venda.
• Fortalecimento da imagem de empresa socialmente responsável e comprometida com o desenvolvimento do Estado.

• Ao cidadão e à cidadã gaúcha
• Participação em sorteio de prêmios em dinheiro. (Se quiser saber mais, clique aqui)
• Maior segurança em suas compras por optar por estabelecimentos regularizados.
• Facilidade na identificação de seus documentos fiscais pela disponibilização de extrato eletrônico de suas compras.
• Maior compreensão da função social do tributo.
• Escolha e indicação de projetos de entidades sociais para receber repasses conforme a pontuação recebida.
• Participação cidadã na construção de um Estado comprometido com a prestação de serviços públicos qualificados.
• Desconto do Bom Cidadão (IPVA).

• Às entidade sociais
• Mais recursos a serem aplicados nos seus projetos.
• Maior visibilidade de suas ações e projetos.
• Ampliação da compreensão de seu trabalho pela sociedade.
• Maior interação com a comunidade.
• Substituição das cautelas físicas por bilhetes eletrônicos.
• Sistema de pontuação mais simples e transparente.

Além de concorrer a prêmios em sorteios a nível Estadual, você poderá concorrer e ganhar prêmios no Município. Cadastre-se no Programa Nota Fiscal Gaúcha  - NFG, através do site  www.notafiscalgaucha.gov.br e solicite a inclusão do nº do seu CPF em todos os documentos fiscais dos produtos adquiridos no Município e concorra a dois prêmios mensais no valor de R$ 50,00. Os sorteios municipais serão realizados no final de cada mês através da plataforma do programa estadual. Assim você estará concorrendo aos prêmios estaduais e municipais.

Maiores Informações:

www.nfg.sefaz.rs.gov.br

PROGRAMA "PORTO MAUÁ NOTA 10"

Editado pelo Decreto nº 1132/2016, regulamenta a Execução, Sorteio e Premiação do Programa de estímulo à expedição de Notas Fiscais.

O Programa "Porto Mauá Nota 10" consiste em uma campanha de conscientização em todas as entidades municipais, Escolas, Associações, Comunidades e Empresas, visando aumentar o índice de participação no retorno do ICMS, aumentar a arrecadação da Receita Própria, valorizar os contribuintes municipais e estimular o desenvolvimento Industrial, Comercial, de Prestação de Serviços e da Agropecuária do Município de Porto Mauá. Ainda, na premiação e conscientização dos consumidores, produtores, usuários de serviços e contribuintes municipais.