Município de Porto Mauá - RS

Abrangência Região Noroeste e Missões

Lei 1.027/2011, Decreto 933/2012.

Auxílio de:

• 50% do valor gasto com transporte para estudantes enquadrados que retornam ao município diariamente.
• R$15,00 por dia cursado na semana  (limite de R$75,00 mensais), aos estudantes enquadrados, que não retornam ao município diariamente.

Documentação necessária para cadastro anual:

• CPF;
• RG;
• COMPROVANTE DE ENDEREÇO;
• COMPROVANTE DE MATRICULA
• TITULO DE ELEITOR, (comprovando ser eleitor neste município);
• Estar cadastrado no cadastro único ESF de Porto Mauá

Documentação OBRIGATÓRIA para comprovação semestral:

• ATESTADO para comprovação de mínimo 75% de FREQUENCIA.

Forma de pagamento:

• Mediante apresentação de comprovante de pagamento do transporte impreterivelmente até o dia 15 do mês subsequente ao mês cursado.

O interessado deverá efetuar o REQUERIMENTO junto à Secretaria de Educação e Cultura. Ciente que o auxílio se dará SOMENTE mediante fornecimento de toda a documentação exigida, havendo suspensão caso haja irregularidade ou falta de documento.