- Número: 610
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS
- Número: 281
- Ano: 1998
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 279
- Ano: 1998
- Tipo: Lei
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DEFINE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTO MAUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 124
- Ano: 1995
- Tipo: Lei
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INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PORTO MAUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 116
- Ano: 1995
- Tipo: Lei
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INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PORTO MAUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 115
- Ano: 1995
- Tipo: Lei
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INSTITUI O BRASÃO E BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE PORTO MAUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 39
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 28
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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