- Número: 1187
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2015
- Número: 1186
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Autoriza Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público - Agente de Combate a Endemias
- Número: 1180
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Define as atividades insalubres e perigosas para percepção de adicional correspondente
- Número: 1179
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Altera Vencimento Básico e Padrão de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias
- Número: 1173
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Regulamenta a Concessão de Benefícios Eventuais da Política da Assistência Social
- Número: 1172
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Altera Lei nº 951 de 14 de outubro de 2010, que criou Programa de Incentivo à Produção Rural
- Número: 1171
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Cria o Conselho e Fundo dos Direitos da Pessoa com Deficiência
- Número: 1169
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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