- Número: 1205
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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FIXA NORMAS PARA O CALENDÁRIO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1204
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 766.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1202
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 1200
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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FIXA O PREÇO BÁSICO E TARIFAS PARA O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1199
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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DISCIPLINA A COBRANÇA DE TRIBUTOS E VALORES MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
- Número: 1198
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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INSTITUI O TURNO ÚNICO DE TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 1195
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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INSTITUI O TURNO ÚNICO DE TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 1194
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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TABELAS ANEXAS DA LEI 281 - 2017
- Número: 0
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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INSTITUI A IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 0
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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