- Número: 1239
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MAUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 1235
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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CRIA COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE PORTO MAUÁ PARA IMPLEMENTAÇÃO AO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL – COMSEA, FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL – FUMSAN, CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL – CAISAN E CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTETÁVEL DO MUNICÍPIO DE PORTO MAUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 1229
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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