- Número: 1562
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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NOMEIA OS NOVOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE.
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 300.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1559
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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NOMEIA OS NOVOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1554
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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NOMEIA MEMBROS DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC E DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMUDEC.
- Número: 1553
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2021 DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL NOS CASOS DE INVESTIMENTOS QUE PROMOVAM O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E A GERAÇÃO DE RENDA AO MUNICÍPIO, COM RESPECTIVOS PRAZOS, DESCONTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1552
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL SITUADO EM ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE PORTO MAUÁ.
- Número: 1548
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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