INSTITUI A COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS (ACE), PARA FINS DE ATENDIMENTO DA EC 120 DE 05 DE MAIO DE 2022.
Número: 1693
Ano: 2022
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 29/08/2022
Número: 1693
Ano: 2022
Tipo: Lei