DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES ADMINISTRATIVAS E AMBIENTAIS PARA LICENCIAMENTO, REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM APP CONSOLIDADA NO MUNICÍPIO BEM COMO APROVAÇÃO DE PRADS ENCAMINHADOS OU PROTOCOLADOS NO MUNICÍPIO.
Número: 1659
Ano: 2022
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 27/06/2022