ALTERA A LEI 1140, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E FLORESTAL, INSTITUI SEUS VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E INCLUI TABELA NA LEI 281 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998.
Número: 1654
Ano: 2021
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 29/12/2021