ALTERA O DECRETO 1491/2020, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES ADMINISTRATIVAS E AMBIENTAIS DE LICENCIAMENTO E REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM APP CONSOLIDADA NO MUNICÍPIO.
Número: 1615
Ano: 2021
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 27/12/2021