TORNA DEFINITIVA A SUSPENSÃO DA APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1600, DE 26 DE JANEIRO DE 2021, CONFORME DEFINIÇÃO DE JULAGAMENTO DO STF E PARECERES JURÍDICOS DA CNM, FAMURS E AMUFRON.
Número: 1626
Ano: 2021
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 03/08/2021