SUSPENDE A APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.600, DE 26 DE JANEIRO DE 2021, CONFORME DEFINIÇÃO DE JULGAMENTO DO STF E DE PARECERES JURÍDICOS DA CNM, FAMURS E AMUFRON.
Número: 1538
Ano: 2021
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 01/04/2021 às 09:00 hrs