REITERA A CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, CONVALIDA AS MEDIDAS DISCIPLINADAS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E MUNICIPAL, AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTOS DE TRIBUTOS DO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 1609
Ano: 2021
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 23/03/2021 às 16:10 hrs