ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1557 DE 24 DE MARÇO DE 2020 QUE RECONHECE A CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, PARA PRORROGAR CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 1602
Ano: 2021
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 18/02/2021 às 15:18 hrs