INSTITUI O COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL, COM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NO MUNICÍPIO DE PORTO MAUA/RS E, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVID~ENCIAS.
Número: 1507
Ano: 2020
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 08/12/2020 às 09:08 hrs