DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA DOS VENCIMENTOS DE DÍVIDAS VINCENDAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2020 EM RAZÃO DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 1437
Ano: 2020
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 25/05/2020 às 09:38 hrs