DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO PORTO MAUÁ E ESTABELECE AS NORMAS DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 1559
Ano: 2020
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 19/05/2020 às 16:21 hrs
Número: 1559
Ano: 2020
Tipo: Lei