REITERA A DECLARAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (COVD-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 1449
Ano: 2020
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 13/05/2020 às 16:38 hrs