DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA QUE ESPECIFICA, REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 1495 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 1527
Ano: 2020
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 23/03/2020 às 12:49 hrs