AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR DOAÇÃO COM ENCARGOS DE BENS IMÓVEIS URBANOS DO LOTEAMENTO NOVO LAR, CONFORME PROCESSO Nº 59050.001235/2014-80 COM O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 1550
Ano: 2020
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 18/03/2020 às 15:42 hrs