DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA QUE ESPECIFICA, REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 1496 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 1528
Ano: 2020
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 18/03/2020 às 14:18 hrs