DISPÕE SOBRE A POLÍTICA HABITACIONAL GERAL, DEFINE NORMAS E PROCEDIMENTOS, INSTITUI CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DE PRIORIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO NO PROCESSO DE CONCESSÃO, DOAÇÃO OU ALIENAÇÃO DE LOTES PARA PROJETOS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE PORTO MAUÁ/RS, REVOGA LEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Número: 1515
Ano: 2019
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 26/11/2019 às 14:24 hrs