FICA CRIADA ÁREA DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PORTO MAUÁ, AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 1494
Ano: 2019
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 12/09/2019 às 15:49 hrs
Número: 1494
Ano: 2019
Tipo: Lei