DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE IMPACTO LOCAL DO MUNICÍPIO DE PORTO MAUÁ, REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 904 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 1484
Ano: 2019
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 16/07/2019 às 17:14 hrs
Número: 1484
Ano: 2019
Tipo: Lei