DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - SISMUPA DO MUNICÍPIO DE PORTO MAUÁ, REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 855 DE 30 DE ABRIL DE 2009, LEI MUNICIPAL Nº 990 DE 16 DE JUNHO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 1483
Ano: 2019
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 16/07/2019 às 17:08 hrs