ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO MAUÁ INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES, REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 515 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 1474
Ano: 2019
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 05/06/2019 às 14:53 hrs