ALTERA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO MENSAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES ESTABELECIDO PELA LEI Nº 1215, DE 07 DE ABRIL DE 2015, REVOGA A LEI Nº 1369 DE 18 DE JANEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 1444
Ano: 2019
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 25/01/2019 às 16:52 hrs