REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO POPULAR DURANTE OS PROCESSOS DE ELABORAÇÃO E DISCUSSÃO DOS PLANOS PLURIANAIS, DAS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DOS ORÇAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Número: 1229
Ano: 2017
Tipo: Decreto
REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO POPULAR DURANTE OS PROCESSOS DE ELABORAÇÃO E DISCUSSÃO DOS PLANOS PLURIANAIS, DAS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DOS ORÇAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS