REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1111 DE 11 DE JUNHO DE 2013 E ALTERA REDAÇÃO DO ART. 13 § 4º E § 7º DA LEI Nº 610, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005, REFERENTE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL.
Número: 1288
Ano: 2016
Tipo: Lei
Número: 1288
Ano: 2016
Tipo: Lei