INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NO MUNICÍPIO DE PORTO MAUÁ/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 1252
Ano: 2015
Tipo: Lei
Número: 1252
Ano: 2015
Tipo: Lei