DISPÕE SOBRE FAIXA DE DOMÍNIO, ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAIS, ACRESCENTA PARÁGRAFOS, REVOGA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 115 DE 11 DE ABRIL DE 1995, ESTABELECE LIMITAÇÕES DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 1245
Ano: 2015
Tipo: Lei
Número: 1245
Ano: 2015
Tipo: Lei