Edital de Cobrança de Taxa de Recolhimento de Lixo – 001/2022
- Encerra em: 04/10/2022 às 17:21 hrs
Descrição:
O Prefeito Municipal de Porto Mauá, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e de acordo com o disposto no art.124, da Lei Municipal nº. 281, de 29 de dezembro de 1998, tabela de valores IX, torna público o presente Edital, para fins de COBRANÇA DE TAXA DE LIXO, das Localidades de São José do Mauá e Campo Alegre, localizadas neste município e beneficiadas pelo recolhimento periódico de lixo, relativo ao exercício de 2022.
O Edital com inteiro teor encontra-se à disposição dos interessados no site www.portomaua.rs.gov.br ou no Pelourinho da Prefeitura Municipal de Porto Mauá.
Os interessados ficam notificados para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, apresentar impugnação de quaisquer dos elementos contidos no Edital, ficando cientes de que cabe ao impugnante o ônus da prova do que for alegado.
Porto Mauá, 04 de outubro de 2022.