Leis Reestruturação RPPS
Tipo: Reforma da Previdência RPPS Porto Mauá
Descrição:
Leis Reestruturação RPPS
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Transparência
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- Contas do Executivo
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- Lei de Acesso a Informação
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- Plano Anual de Contratações - PAC
- Plano de Ação – Decreto 10.540/2020
- PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO
- Portal da Transparência
- Quadro Funcional
- Regime Próprio de Previdência Social
- Relatórios e Informações Sec. de Saúde
- Transição Municipal
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Legislação
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- BLM - Base de Legislação Municipal - TCE/RS
- Brasão e Bandeira
- Código de Edificações
- Código de Posturas
- Código Tributário Municipal
- Lei Orgânica
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- Perímetro Urbano
- Plano Municipal de Educação
- Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos
- Plano Municipal de Saneamento Básico
- Plano Municipal de Saúde
- Regime Jurídico Único
- Regime Próprio de Previdência
- Contas Públicas
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Sites Úteis
- BOMBEIROS
- BRIGADA MILITAR
- Câmara Municipal de Vereadores
- CDP - Consultoria Direito Público
- CETRAN/RS - Conselho Estadual de Trânsito
- DETRAN/RS - Departamento Estadual de Trânsito
- DPM - Delegações de Prefeituras Municipais
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- POLÍCIA CIVIL
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- TCE/RS - Tribunal de Contas do RS
- TCU - Tribunal de Contas da União
- Covid-19
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