Descrição:

O Prefeito Municipal de Porto Mauá, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e de acordo com o disposto no art.124, da Lei Municipal nº. 281, de 29 de dezembro de 1998, tabela de valores IX e Decreto nº 1767/2024 art 2º, torna público o presente Edital, para fins de COBRANÇA DE TAXA DE RECOLHIMENTO DE LIXO, das Localidades de São José do Mauá e Campo Alegre, localizados neste município e beneficiados pelo recolhimento periódico de lixo, relativo ao EXERCÍCIO DE 2024, com vencimento em 20 de novembro de 2024.